Lei Aplicável

1. As presentes condições e termos gerais de venda e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do site https://shop.babbif.pt/ ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo direito português.

2. Em caso de litígio quanto à interpretação ou execução das presentes condições e termos gerais de venda, a SHOP BABBI F e a(o) “Comprador(a)” obrigam-se a diligenciar pela obtenção de uma solução amigável, que seja justa e adequada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da receção da comunicação endereçada para esse efeito, por qualquer das partes envolvidas.

3. Na falta de uma solução amigável, nos termos do disposto no número anterior, e em caso de incumprimento das presentes condições e termos gerais de venda, ambas as partes fixam como foro competente o Tribunal Cível da Maia, com expressa renúncia a qualquer outro.

Alteração das Condições e Termos Gerais de Venda da loja “online” BABBI F.

A SHOP BABBI F tem o direito de alterar as presentes condições e termos gerais de venda em qualquer altura. A(o) “Comprador(a)” está sujeita(o) aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos.



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Data da última revisão: janeiro de 2021.


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